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22 de agosto de 2017

Lei 1195/03 | Lei nº 1195 de 21 de dezembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Palmas (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FUNERÁRIAS MANTEREM CAPELAS OU SALAS APROPRIADAS PARA OS VELÓRIOS. Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprovou e eu a Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas funerárias, concessionárias do Poder Público Municipal, estabelecidas neste Município, ficam obrigadas a dispor e manterem capelas ou salas apropriadas para a realização de velórios, quando solicitado pela família do falecido. Ver tópico

Art. 2º Para o cumprimento da presente Lei fica estabelecido um prazo máximo de 6 (seis) meses para as empresas funerárias se adaptarem ao que dispõe o artigo anterior. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALMAS, aos 08 dias do mês de julho de 2003, 15º ano da criação de Palmas.

NILMAR GAVINO RUIZ

Prefeita de Palmas

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