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05 de agosto de 2021

Decreto 60/07 | Decreto nº 60 de 02 de maio de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Palmas (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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CONCEDE PENSÃO POR MORTE NA FORMA QUE ESPECIFICA. Ver tópico (123 documentos)

O PREFEITO DE PALMAS, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 71, incisos I e III da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 212 da Lei Complementar 8, de 16 de novembro de 1999, Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas, e art. 27, § 5º, da Lei nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmas, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida pensão vitalícia ao cônjuge supérstite Sr. WALDEMAR RECHE FILHO e temporária ao filho menor GABRIEL ALMEIDA RECHE por morte da Srª SUELI PEREIRA ALMEIDA RECHE, matrícula nº 25.317, ex-integrante do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal, previsto na Lei nº 1.445, de 14 de agosto de 2006, no cargo efetivo de Professor P-II, Classe inicial do vencimento básico, Nível I, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, carga horária 40 (quarenta) horas, fixando como proventos, vencimento básico integral, a partir de 22 de janeiro de 2007, data do óbito. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Por haver pluralidade de pensionistas, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais, nos termos do art. 27, § 5º, da Lei nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmas. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALMAS, aos 02 dias do mês de maio de 2007.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas

AILTON FRANCISCO DA SILVA

Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos

MARLY COUTINHO AGUIAR

Coordenadora do PREVIPALMAS

ADJAIR DE LIMA E SILVA

Secretário Municipal de Finanças

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