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30 de julho de 2021

Lei Complementar 12/99 | Lei Complementar nº 12 de 30 de dezembro de 1999

Publicado por Câmara Municipal de Palmas (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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"ALTERA A LEI 468, DE 06 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO, PARA FINS URBANOS" Ver tópico (4281 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizada a eliminação do trecho situado entre as Avenidas LO 1 e LO 2, como vias adjacentes ao Palácio Araguaia, constantes dos quadrantes SO, SE, NO, NE, da Área Administrativa Estadual, conhecida como "Praça dos Girassóis". Ver tópico (32 documentos)

Parágrafo Único - O trecho ora eliminado, será todo convertido em praça, com a denominação "Praça dos Girassóis". Ver tópico (27 documentos)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (15 documentos)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PALMAS, aos 30 dias do mês de Dezembro de 1999.11º ano da criação de Palmas.

MANOEL ODIR ROCHA

Prefeito Municipal

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