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19 de janeiro de 2019

Lei 33/90 | Lei nº 33 de 13 de fevereiro de 1990

Publicado por Câmara Municipal de Palmas (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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ESTABELECE NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, OS DISTRITOS DE PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (13 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O município de Palmas, com a denominação dada ao artigo município de Taquarussu do Porto, conforme a Resolução nº 1/89, de 18 de dezembro de 1989, da respectiva Câmara Municipal, é constituído dos Distritos de Palmas, Taquarussu do Porto e Taquaralto, com os seguintes limites: confrontando com o MUNICÍPIO DE TOCANTÍNIA começa na barra de Ribeirão Lajeado, Rio Tocantins, seguindo pelo Ribeirão Lajeado até a barra do Córrego Olho Dºágua, segue pelo Córrego Olho Dºágua até a barra do Córrego Bebedouro, daí segue pelo Córrego Bebedouro até sua nascente, segue daí rumo norte até na serra, na cabeceira de Ribeirão Ágio; com MUNICÍPIO DA APARECIDA DO RIO NEGRO começa a cabeceira do Ribeirão Ágio, segue por linha seca rumo sul até o nascente do Ribeirão São Silvestre, por este abaixo até sua barra com o Rio das Balsas; com MUNICÍPIO DE NOVO ACORDO começa na barra do Ribeirão São Silvestre, no Rio das Balsas, daí segue pelo Rio das Balsas acima sua margem esquerda até do Córrego Brejo Felissíssimo; com MUNICÍPIO DA SANTA TEREZA DO TOCANTINS. começa na barra do Córrego Brejo Felissíssimo com o Rio das Balsas, daí segue pelo rio das balsas acima, por margem esquerda até a barra do Ribeirão Piabanha; com MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO começa pelo Ribeirão Piabanha até sua nascente,daí segue rumo noroeste, por linha seca até o nascente do Córrego São Joãozinho; com MUNICÍPIO SE PORTO NACIONAL COMEÇA NA NASCENTE São Joãozinho, segue por este Córrego até sua barra no Ribeirão São João, segue pelo Ribeirão São João até sua barra no Rio Tocantins, segue pelo o Rio Tocantins abaixo por sua margem direita até a barra do Ribeirão Santa Luzia; com O MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS começa na barra do ribeirão Santa Luzia, no Rio Tocantins, daí segue pelo Rio Tocantins abaixo, por sua margem direita até a barra do Ribeirão Lajeado inicial desta descrição com área de 2.407,5 km2. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - São os seguintes os limites do Distritos de Palmas: confrotando com o MUNICÍPIO DE TOCANTÍNIA começa na barra do Ribeirão, no Rio Tocantins, seguindo pelo Ribeirão Lajeado até a barra do Córrego Olho Dºágua, segue pelo Córrego Olho dºágua até a barra do Córrego Bebedouro, daí segue pelo Córrego Bebedouro até sua nascente, segue daí rumo norte até a serra, na cabeceira do Ribeirão Agío; com o MUNICÍPIO DA APARECIDA DO RIO NEGRO começa na cabeceira do Ribeirão Ágio, segue por linha seca, rumo sul até a nascente do Ribeirão São Silvestre, por este abaixo, até a barra do Córrego Macaquinho com o DISTRITO DE TAQUARUSSU DO PORTO começa na barra do Córrego Macaquinho com o Ribeirão São Silvestre, daí pelo Córrego Macaquinho acima até a sua nascente, daí por linha seca com azimute de 245º 23,29ºº e distância de 1.440,87m até a nascente do Ribeirão Taquarussu grande, segue por este Ribeirão até interseção com o meridiano 48º 13º 00ºº; Com o Distrito de Taquaralto começa na interseção do meridiano 48º 13º 00ºº com o Ribeirão Taquarrusu grande, daí segue por este Ribeirão até sua barra no Rio Tocantins; Com MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL começa na barra do Ribeirão Taquarrusú Grande, no Rio Tocantins segue pelo Rio Tocantins abaixo, pela margem direita, a barra do Ribeirão Santa Luzia; Com o MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS começa na barra do Ribeirão Santa Luzia no rio Tocantins, daí segue pelo Rio Tocantins abaixo,por sua margem direita, até a barra do Ribeirão Lajeado, ponto inicial desta descrição, com a área de 855,6 km2. Ver tópico

Art. 3º - Com a denominação de Taquarussu do Porto, são os seguintes os limites do respectivos Distritos: confrontando com o MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO NEGRO começa na barra do Córrego Macaquinho com o Ribeirão São Silvestre, daí Ribeirão abaixo, até sua margem o Rio das Balsas; Com o MUNICÍPIO DE NOVO ACORDO começa na barra do Ribeirão São Silvestre no Rio das Balsas daí segue pelo Rio das Balsas acima por sua margem esquerda até a barra do Córrego Brejo Felessíssimo; Com o MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS começa na barra do Córrego Brejo Felissíssimo, no Rio das balsas,segue no Rio das Balsas acima por sua margem esquerda, até a barra do Ribeirão Piabanha; Com o MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO começa na barra do Ribeirão Piabanha, no rio das balsas, daí segue pelo Ribeirão Piabanha até sua nascente, daí segue pelo Ribeirão Piabanha até sua nascente, dai segue rumo noroeste, por linha seca até a nascente do Córrego São Joãozinho; Com o MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL começa na nascente do Córrego São Joãozinho, segue por este Córrego até a sua barra no Ribeirão São João; com o DISTRITO DE TAQUARALTO começa na barra do Córrego São Joãozinho com o Ribeirão São joão, daí segue por linha seca com azima e distância respectivamente de 350º 42º 29ºº - 16.040,48m até o interseção com o Ribeirão Taquarrusu Grande, na altura do meridiano 48º 13º 00ºº; Com o DISTRITO DE PALMAS começa na interseção do meridiano 48º 13º 00ºº com o Ribeirão Taquarussu Grande, daí segue por este Ribeirão até sua nascente por linha seca com azimute de 65º 23º 29ºº de distância de 1.440,87 até o nascente do Córrego Macaquinho, segue por este Córrego até sua barra no Ribeirão São Silvestre, ponto inicial desta descrição com área de 1.234,5 km2. Ver tópico

Art. 4º - O distrito de Taquaralto tem os seguintes limites: confrontando Com o DISTRITO DE PALMAS começa na barra do Ribeirão Taquarussu Grande no Rio Tocantins, segue por este Ribeirão até a interseção com o meridiano 48º 13º 00ºº: Com o DISTRITO DE TAQUARUSSU DO PORTO começa na interseção do meridiano 48º 13º 00ºº com o Ribeirão Taquarrusu Grande daí segue por linha seca com azimute e distância respectivamente de 170º 42º 29ºº - 16.040,48m até a barra do Córrego São Joãozinho com o Ribeirão São João; Com o MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL começa na barra do Córrego São Joãozinho com o Ribeirão São João, daí segue pelo Ribeirão são João até a sua barra com o Rio Tocantins, daí segue pelo o Rio Tocantins abaixo, por sua margem direita, até a barra do Ribeirão Taquarrusu Grande, ponto inicial desta descrição, com área de 317,4 Km2. Ver tópico

Art. 5º - O Distrito de canela, criado pela Resolução nº 1/89, de 18 de dezembro de 1989, passa a intregar o Distrito de Palmas. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Fica revogada o inciso III do artigo 4º da L 27/89, de 29 de dezembro de 1989. Ver tópico

Art. 7º - O inciso IV do artigo 4º da L 27/89, que passa a ser o Inciso III, face ao disposto no artigo anterior, tem a seguinte redação: Ver tópico

III - no Distrito de Palmas, sede do município, capital do Estado, será aplicado o percentual não inferior a 84% (oitenta e quatro por cento) dos mesmos recursos" Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. Ver tópico (1 documento)

Prefeito Municipal aos , de fevereiro de 1990, 169º da Independência, 102 da República, 2º ano do Estado do Tocantins e 1º ano de Palmas.

FENELON BARBOSA SALES

Prefeito Municipal

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