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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2019

Lei 39/90 | Lei nº 39 de 16 de Março de 1990

Publicado por Câmara Municipal de Palmas (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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DISPÕES O CRIAÇÃO DO DISTRITO DE BOA VISTA DO TOCANTINS. Ver tópico (128 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Distrito de Boa Vista do Tocantins, que abrange hoje o povoado de Buritirana. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Palmas, 20 de Abril de 1990, 169º ano da independência, 102º ano da República, 2º ano do Estado do Tocantins e 1º ano de Palmas.

FENELON BARBOSA SALES

Prefeito Municipal

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