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Jusbrasil - Legislação
04 de dezembro de 2021

Lei 64/90 | Lei nº 64 de 18 de junho de 1990

Publicado por Câmara Municipal de Palmas (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO CONCEDER AUXILIO A PESSOAS CARENTES. Ver tópico (10677 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, no uso de suas atribuições legais , decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Palmas, conceder auxilio a pessoas carentes/necessitadas. Ver tópico (2056 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (35 documentos)

Prefeitura Municipal de Palmas, 30 de agosto de 1990, 169º da Independência, 102º da República, 2º ano do Estado do Tocantins, 1º ano de Palmas.

FENELON BARBOSA SALES

Prefeito Municipal

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